ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 22-12-2014.

Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a Ordem do Dia. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14 (Processo nº 2616/14), e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 209/14 (Processo nº 2194/14), e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 029/13 (Processo nº 2143/13), discutido pelos vereadores Engº Comassetto, Airto Ferronato e Sofia Cavedon. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pelo vereador Engº Comassetto, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 029/13 da priorização para a Ordem do Dia. Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados pelos vereadores Sofia Cavedon e Mauro Pinheiro, solicitando a alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 158/14 (Processo nº 1705/14). A seguir, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, Líder da Bancada do PSOL, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/14 (Processo nº 1221/14). Também, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria do vereador Alceu Brasinha, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14 (Processo nº 2616/14), e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em seguida, foi constatada a existência de quorum, em verificação solicitada pelo vereador Alberto Kopittke. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/14 (Processo nº 1221/14). Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Derly, solicitando votação conjunta das Emendas n^os 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/14, por vinte e quatro votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Derly, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Reginaldo Pujol. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas n^os 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/14, por vinte e cinco votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Derly, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Reginaldo Pujol. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/14, por vinte e cinco votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Derly, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Reginaldo Pujol. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14 (Processo nº 2616/14), e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Valter Nagelstein, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa e Nereu D'Avila. Na ocasião, foi constatada a existência de quorum, em verificação solicitada pelo vereador Clàudio Janta. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14 (Processo nº 2616/14), após ser discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago, Nereu D'Avila, Valter Nagelstein, Cassio Trogildo, Idenir Cecchim, Engº Comassetto, Alceu Brasinha, Reginaldo Pujol, Mauro Pinheiro, Kevin Krieger, Clàudio Janta e Delegado Cleiton. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14, o vereador Tarciso Flecha Negra cedeu seu tempo de discussão ao vereador Clàudio Janta. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas n^os 06, 07 e 08, de autoria do vereador Airto Ferronato, Líder do Governo, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14, e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando dispensa do envio dessas Emendas à apreciação de Comissões Permanentes. Também foi apregoada a Emenda nº 09, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, Líder da Bancada do PSOL, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14, e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando dispensa do envio dessa Emenda à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento, de autoria do Vereador Mauro Pinheiro, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14. Em seguida, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Airto Ferronato, Líder do Governo, ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/14 (Processo nº 2615/14) e foi aprovado Requerimento de sua autoria solicitando dispensa do envio dessa Emenda à apreciação das Comissões Permanentes. Após, foi apregoada a Emenda nº 10, de autoria do vereador Valter Nagelstein, ao Projeto de Complementar Lei do Executivo nº 008/14 (Processo nº 2616/14), e foi aprovado Requerimento de sua autoria solicitando dispensa do envio dessa Emenda à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foram apregoados Requerimentos de autoria dos vereadores Idenir Cecchim, Alceu Brasinha e Fernanda Melchionna, deferidos pelo Presidente, solicitando, respectivamente, a retirada de tramitação das Emendas n^os 03, 04 e 09 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14. Em seguida, foi apregoada a Emenda nº 11, de autoria da Ver. Fernanda Melchionna, Líder da Bancada do PSOL, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14, e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando dispensa do envio dessa Emenda à apreciação de Comissões Permanentes. Foi aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14, por vinte e nove votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Clàudio Janta e Dr. Thiago. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pelo vereador Airto Ferronato, solicitando a votação conjunta das Emendas n^os 05, 06, 07, 08 e 10 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14, por vinte e seis votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna e Pedro Ruas. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas n^os 05, 06, 07, 08 e 10 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14, por vinte e oito votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Clàudio Janta, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna e Pedro Ruas. Foi rejeitada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14, por treze votos SIM, quatorze votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton, Paulinho Motorista, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14, por vinte e sete votos SIM, dois votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os vereadores Clàudio Janta e Dr. Thiago e optado pela Abstenção os vereadores Fernanda Melchionna e Pedro Ruas. Após, foi apregoado documento de autoria dos vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta e Tarciso Flecha Negra, solicitando o desfazimento do Bloco Partidário constituído pelas Bancadas do PROS, do PSD e do SDD. A seguir, foram aprovadas as composições da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes para a próxima Sessão Legislativa Ordinária. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Airto Ferronato, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/14 (Processo nº 2617/14). Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/14, por dez votos SIM, dezesseis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Séfora Mota e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Dr. Thiago e Professor Garcia. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/14, por 24 votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/14 (Processo nº 1653/14), por vinte votos SIM, quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não os vereadores Clàudio Janta, Mario Manfro, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Idenir Cecchim e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 028/14 (Processo nº 2001/14). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/14 (Processo nº 2728/14), por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/14 (Processo nº 1799/14), por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/13 (Processo nº 1931/13), por vinte e quatro votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não o vereador Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Reginaldo Pujol. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mauro Pinheiro, solicitando a alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 037/14 (Processo nº 2615/14), após ser discutido pelos vereadores Clàudio Janta, Airto Ferronato e Dr. Thiago. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/14, por vinte e cinco votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e Não o vereador Clàudio Janta. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 037/14, por vinte e quatro votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Clàudio Janta e Dr. Thiago. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 040/14 (Processo nº 2782/14). Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/14, por quatorze votos SIM, nove votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mario Manfro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Elizandro Sabino, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely e Professor Garcia. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 040/14, por vinte e seis votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Clàudio Janta e Cassio Trogildo, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Durante a Sessão, os vereadores Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Mauro Pinheiro, Alberto Kopittke, Idenir Cecchim, Airto Ferronato, Sofia Cavedon, Jussara Cony, Fernanda Melchionna, Cassio Trogildo, Reginaldo Pujol, Kevin Krieger, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Valter Nagelstein, Clàudio Janta, Waldir Canal e Mario Fraga manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às vinte horas e quarenta minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 16h45min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoo Emenda nº 03, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLCE nº 008/14.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLCE nº 008/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Emenda nº 01, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLL nº 209/14.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 209/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2143/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros, que institui o Sistema de Gestão Pública de Transporte Urbano, compreendendo a gestão do Fundo Público de Transporte Urbano (FPTU), o Sistema Integrado de Bilhetagem de Transporte Urbano (SIBTU) e os instrumentos de transparência e controle social, e dá outras providências. Com Emenda n^os 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas n^os 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto e das Emendas n^os 01 e 02 (empatado).

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 03-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCL nº 029/13. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 029/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, prezados funcionários públicos municipais presentes aqui. Este projeto que entra em debate, neste momento, foi construído a muitas mãos, entrou nesta Casa em junho do ano passado e propõe a reestruturação no sistema do transporte público urbano na cidade de Porto Alegre. Este projeto tem, na sua essência, instituir o sistema de gestão pública de transporte urbano na cidade de Porto Alegre, propondo a constituição de um Fundo Público do transporte urbano, o sistema integrado da bilhetagem eletrônica do transporte urbano, os instrumentos de transparência e controle social e dá outras providências. Uma das demandas da cidade de Porto Alegre e uma das exigências da população é que o transporte público venha a ser reestruturado, venha a ser reequipado e que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre assuma as rédeas da condução e da gestão pública do transporte urbano. O Tribunal de Contas do Estado já determinou essa decisão. A Lei nº 12.587, do Governo Federal, aprovada em 2002, exige que o Município de Porto Alegre realize os processos de licitação pública, que assuma a gestão financeira e que tenha um controle social e de transparência do sistema de transporte público.

Então, prezados funcionários públicos do Município de Porto Alegre, o que nós estamos propondo aqui? Que a Prefeitura Municipal assuma a gestão e crie um Fundo Público de transporte urbano, um sistema integrado de bilhetagem de transporte urbano e os instrumentos de transparência e controle social, porque hoje todo o dinheiro que vocês recebem no passe TRI cai direto numa conta da ATP, desse recurso ou o não uso da bilhetagem não reverte para a qualidade do transporte público, como o Tribunal de Contas já determinou: o Poder Público tem que gerir esses recursos com controle social. Então, esse projeto tem a pretensão de abrir aqui esse debate para que se torne uma legislação, porque a ATP não tem função social de banco para gerir todo aquele dinheiro que cai lá na sua conta, mas de gerir o transporte público com qualidade. Hoje, quem fiscaliza os ônibus e gere os recursos é a própria ATP! Mas a função dos transportadores é fazer o transporte com qualidade. Então quem tem a bilhetagem eletrônica, o seu TRI, o que acontece? Tem gente que tem 500, 600 vales no seu cartão, esse dinheiro já foi pago há muito tempo. Quem está gerindo o rendimento desse recurso? Esse recurso vai para o sistema de transporte? Podemos dizer, com toda a certeza, que hoje, não. O que nós estamos propondo? Que este recurso seja gerido pela Prefeitura e que todo o recurso ganho...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ENGº COMASSETTO: ...Então, este projeto foi debatido, amplamente, com um conjunto de entidades e tem o apoio das entidades comunitária da cidade de Porto Alegre, foi discutido com vários membros das comunidades do Conselho do Plano Diretor do Orçamento Participativo, da UAMPA - ele tem o apoio de um conjunto de entidades. Agora, este projeto, Ver. Ferronato, no nosso ponto de vista, tem que ser compreendido por todos, ele precisa um debate, precisa um entendimento, e que o que está escrito aqui, depois da segunda licitação que deu deserta, que ele venha para contribuir. Que o Município realmente assuma financeiramente a gestão do transporte público; para que se crie um Fundo Municipal do Transporte Público, para que não aconteça essa falta de integração que está acontecendo no catamarã. É um absurdo o formato de não poder ter uma integração metropolitana do transporte público, para que tenha um Conselho Municipal que seja da representação dos usuários, das entidades, do Poder Público Municipal; que tenha uma planilha de prestação de contas, na Internet, diariamente, dizendo quanto se arrecadou e quanto foi gasto; e que a população possa fazer a fiscalização das diversas linhas de ônibus da cidade de Porto Alegre. Portanto, meus colegas Vereadores e Vereadoras, nós estamos trazendo este projeto para debate, para que possamos analisar e auxiliar, na cidade de Porto Alegre, para que saia uma licitação que possa melhorar a qualidade no transporte público.

Eu venho aqui, em nome da nossa Bancada, trazer aos colegas Vereadores e à população este projeto para nós debatermos, discutirmos, analisarmos e encontrarmos um consenso, de forma a resolver e enfrentar o sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre. Quero agradecer a participação de vocês e dizer que as nossas Bancadas de oposição, quanto ao tema que tratamos antes, em relação ao funcionalismo, não mudou uma vírgula. Só trataremos o projeto quando vier um projeto de consenso e não votaremos nenhum outro projeto que não seja acordado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. DELEGADO CLEITON: Eu solicito ao Ver. Comassetto que faça esse encaminhamento através de indicativo, que é a maneira mais correta para este tipo de projeto. Somos solidários a este projeto!

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCL nº 029/13.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco nesta tarde, nós conversamos longamente hoje, pela manhã, com o Ver. Comassetto, com as diferentes bancadas, com as lideranças das bancadas, e conversei, meu caro Ver. Comassetto, com o Secretário Cappellari, com o pessoal do Executivo, e nós estamos ratificando aquilo que conversamos. Está correta a posição de V. Exa. quando propõe um debate, para o início do ano que vem, mais intenso, com a participação do Executivo e de todos os envolvidos no processo, e, com isso, nós, certamente, extrairemos um projeto que tenha o consenso da cidade de Porto Alegre. Portanto, Ver. Comassetto, estamos aqui para registrar que concordamos com a proposta de V. Exa., e para dizer que conversamos hoje, pela manhã, com todos os líderes partidários, que também concordam com esse encaminhamento. Aproveito para registrar e agradecer a compreensão de V. Exa., quando propõe esse tipo de encaminhamento. Somos favoráveis a ele. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 029/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, nós tentamos retirar o quórum para responder ao apelo dos municipários para a retirada do PL da Fazenda. Duas vezes, três vezes! Nós continuamos o debate dos projetos e eu gostaria de fazer um apelo ao Governo, que já entendeu o recado de que a categoria não aceita o privilégio para um grupo de funcionários, já que o seu projeto veio com parcela autônoma e com redução de ganhos nas carreiras. Enquanto uma categoria ganha mais uma gratificação, o conjunto da categoria é penalizado! Senhores e senhoras Vereadoras, não dá! Acho cruel o que estão fazendo com a categoria aqui! Enrolando, enrolando, é cruel! Para numa hora em que se descuidarem, fazerem a votação, a toque de caixa, do projeto da Fazenda! Nós temos o compromisso, que não é só da bancada de oposição, não é! É de todas as lideranças desta Casa, que nós só votaríamos um projeto acordado com a categoria! Eu não estava na reunião de Mesa e Lideranças do último acordo. Portanto, eu acho que não vale ficar aqui articulando pelas salas, pelo Plenário, e a categoria indignada com a nossa Câmara. Não vale. Não é um bom momento e uma boa hora de fechar de ano.

(Manifestações nas galerias.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Acho que em outros momentos a Câmara conseguiu mostrar que tem autonomia, que tem força política para incidir sobre o Executivo, e eu não abro mão dessa força política, não abro mão dessa autonomia! Aqui tem muita inteligência, muita experiência e muita inserção social, e eu estou falando dos Vereadores da base do Governo e da Bancada que tem autonomia nesta Casa. É muita significação e representatividade social para se submeter a uma imposição do Executivo.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vamos falar do projeto, Vereadora.

(Manifestações nas galerias.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu volto ao projeto. Realmente usei o espaço, porque já que vocês estão aqui, nós precisamos respeitar a vontade da categoria.

(Manifestações nas galerias.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Então, eu gostaria de apostar, como no projeto que estamos discutindo, que nós apresentamos depois da ocupação da Câmara, no ano passado, quando a juventude veio para cá, ajudou a fortalecer a luta desta Cidade por transparência no transporte público. E nós apresentamos, enquanto Bancada do Partido dos Trabalhadores, um projeto que prevê que o Município retome o controle da bilhetagem eletrônica, que prevê que o Município retome o Fundo; que todo o fundo do transporte público e privado desta Cidade seja gerido pelo Município de Porto Alegre, porque hoje não se tem o controle do que entra, do que saí, das isenções, etc. Agora, depois de duas tentativas de o Município fazer licitação, está mais urgente, mais comprovado e mais necessário, Ver. Delegado Cleiton, que esta Casa dê suporte ao Executivo, para enfrentar o cartel das empresas privadas! É isso que estamos propondo: é dar suporte! Como damos suporte? Com lei, dizendo que o Executivo tem direito! O Executivo retoma o controle do Fundo da Bilhetagem! Eu quero ver eles deixarem em branco as licitações para manter esses contratos temporariamente, escorchantes, atendendo mal a população, lucrando e sem controle de lucro. E o projeto é esse, a proposta é essa, e eu acho que ajuda o Prefeito Fortunati. Ajuda, Ver.ª Jussara Cony, porque, se Prefeito tem um instrumento – sei que a senhora concorda – com esse poder, as empresas vão parar de boicotar. A Carris pode ampliar os seus serviços, como referência, e não como empresa quebrada, mal gerida que está hoje!

Nós estamos entrando com esse debate e queremos que ele tenha o tratamento de uma Câmara que sabe que tem um papel diferente do Executivo! Tem exatamente o papel de dividir poder nesta Cidade! De diluir o poder! De socializar o poder! De democratizar o poder! Se os municipários estão aqui, é porque eles acreditam nisso, se não estariam em frente à Prefeitura, porque acreditam que esta Casa pode ter escuta, que esta Casa pode ter inteligência própria, autonomia, propor ao Executivo e mostrar ao Executivo quando ele erra! Erra quando se submete à lógica das empresas privadas no transporte público. E erra quando se submete a uma única categoria dos municipários, achando que deve a chantagem de uma única categoria em detrimento do conjunto dos municipários. Quando o Poder Executivo erra, o Legislativo, na sua pluralidade, na sua capacidade de escuta, pode e deve corrigir, propor e ser firme! É isso que espero desta Casa, que nós esperamos. A nossa Bancada do PT está propondo um novo controle sobre o transporte público desta Cidade, e esse é o maior apelo que tem nesta Cidade. Ao lado disso, 25 mil municipários estão representados por vocês, 25 mil! Não são dois ou três. Quem está aqui representa o conjunto da categoria, que será prejudicada na sua carreira, quiçá será prejudicada na aposentadoria – quem já se aposentou –, porque, sabe-se lá, a decorrência de um projeto mal elaborado, Ver. Brasinha, que nem a categoria pôde avaliar. Fazer um exercício na vida de cada um e ver, inclusive, se não haverá incongruência, se não haverá perdas maiores, se não haverá questionamento do Ministério Público na sequência da tal da parcela autônoma, do tal do ajuste e reajuste. Então, não é possível, de afogadilho, a vida de tantas famílias estar em risco e não haver uma escuta do conjunto dos municipários pelo Governo e pelo Legislativo! E eu faço um apelo a este Legislativo, que tem muita condição, influencia muito nesta Cidade: por favor, ajam, ajudem neste momento, o conjunto da categoria e o conjunto da Cidade que quer outro transporte público, melhor, de mais qualidade, sem lucros exorbitantes, mas que toda a arrecadação sirva para um serviço digno para os trabalhadores e trabalhadoras. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O Sr. Engº Comassetto (Requerimento): Sr. Presidente, com o diálogo estabelecido aqui e com o compromisso da Liderança do Governo, de fazermos um debate amplo com a sociedade, inclusive chamando o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a nossa Bancada, e como serei Presidente da CUTHAB, e o Ver. Mauro Pinheiro, o Presidente desta Casa, nós estamos aqui – o futuro Presidente trará o tema – para solicitar a retirada do PLCL nº 029/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje. Deixemos para o início do próximo ano.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu não vejo necessidade, V. Exa. é o autor do projeto, basta retirá-lo e nós colocamos em votação, até para agilizar o processo, Vereador.

O Sr. Engº Comassetto: Sr. Presidente, como nós fizemos um conjunto de acordos... Então, eu falo aqui, se o Mauro me permitir, que ele já assumiu, como Presidente, de no início do ano realizar uma audiência pública, porque, a cada mês, o Município perde em torno de R$ 6 milhões no sistema de transporte público. Nós precisamos enfrentar isso imediatamente.

O Sr. Mauro Pinheiro: Presidente, o próprio Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo, e o Ver. Engº Comassetto, como Líder da oposição, fizeram o acordo, e eu, como Presidente da Casa – assumo dia 5 de janeiro –, assumo o compromisso de fazer uma audiência pública o mais rapidamente possível para debater o assunto, que é de interesse da sociedade. Obrigado. (Palmas.)

O Sr. Alberto Kopittke: Somente pedindo a prioridade do Governo, que nós não precisamos ter a Cidade convulsionada, mais uma vez, no período de aumento da passagem recente que está chegando. Agradeço a atenção.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Seu aparte não é pertinente, Vereador.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Sra. Sofia Cavedon (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, que o PLL nº 225/14 seja votado no final da Ordem do Dia.

O Sr. Idenir Cecchim: Sr. Presidente, só para esclarecer que a Ver.ª Sofia Cavedon fez um tipo discurso na tribuna, e a sua Bancada pediu o contrário no microfone.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Valter Nagelstein.

O Sr. Mauro Pinheiro (Requerimento): Presidente, eu venho aqui, em nome da Mesa Diretora, solicitar que o PLL nº 158/14, de autoria da Mesa Diretora, que extingue, quando vagar, o cargo efetivo de Oficial de Manutenção do quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre, constante do art. 9º da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, e dá outras providências, seja o próximo projeto a ser votado, em virtude do acordo da Mesa, essencial para a próxima Legislatura.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1705/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/14, de autoria do Ver. Mesa Diretora, que extingue, quando vagar, o cargo efetivo de Oficial de Manutenção, código 1.1.1.4a.5, do Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre, constante do art. 9º da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-12-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 158/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLCL nº 013/14.

Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, ao PLCE nº 008/14.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Alceu Brasinha, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 04 ao PLCE nº 008/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Sr. Alberto Kopittke (Requerimento): Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1221/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/14, de autoria do Ver. João Derly, que inclui incs. V, VI e VII no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 618, de 10 de junho de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 675, de 22 de junho de 2011, incluindo as quadras esportivas, as academias de saúde e as pistas de corrida no rol de equipamentos públicos e de verdes complementares passíveis de serem adotados. Com Emendas n^os 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas n^os 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 01 e 02.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCL nº 013/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)

O Sr. João Derly (Requerimento): Sr. Presidente, para acelerar o processo de votação, solicito votação em bloco das Emendas nº 01, nº 02 e nº 03 ao PLCL nº 013/14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo autor, o Requerimento de autoria do Ver. João Derly. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal o bloco composto pelas Emendas nº 01, nº 02 e nº 03 ao PLCL nº 013/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal o PLCL nº 013/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

O Sr. Airto Ferronato (Requerimento): Sr. Presidente, solicito cinco minutos de suspensão na Ordem do Dia - e convido as lideranças da Câmara e todos os Vereadores - para participarmos de uma reunião com o Vice-Prefeito Sebastião Melo, que está presente na Casa.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Ferronato, esta presidência entende que aqueles Vereadores que quiserem participar podem participar, mas a Sessão vai continuar.

O Sr. Airto Ferronato: Nós estamos convidando todos, de situação e de oposição.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, nós estamos no meio da Sessão e nós não vamos parar.

A Sra. Sofia Cavedon: Ver. Airto Ferronato, a pauta é o projeto da Fazenda? O Vice-Prefeito veio discutir com os Líderes o projeto da Fazenda neste momento? (Pausa.) Nós autorizamos a base do Governo a ir à reunião.

A Sra. Jussara Cony: Em nome da Bancada do PCdoB, com todo respeito aos Poderes, mas agora, Sr. Presidente? Neste momento?

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver.ª Jussara Cony, esta presidência já comunicou que vai continuar a Sessão.

A Sra. Jussara Cony: Pois eu acho que é uma interferência indevida neste Poder.

(Manifestações nas galerias.)

O Sr. Idenir Cecchim: Presidente, só para alertar que a autorização da Ver.ª Sofia Cavedon, para que a gente participasse da reunião, me parece a autorização da Presidente Dilma para comprar Pasadena. E depois não sabe de nada. (Vaias.)

(Manifestações nas galerias.)

O Sr. Delegado Cleiton: Presidente, eu faço outra leitura. Eu quero crer - espero que seja - que essa reunião seja o resultado da mobilização de quem está aqui.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa. pode ir à reunião; estão todos convidados!

A Sra. Fernanda Melchionna: Presidente, quero apenas cumprimentá-lo pela decisão de manutenção da Sessão; é um desrespeito, uma interferência do Executivo Municipal com a Câmara. Ao mesmo tempo, quero dizer que...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A decisão já foi tomada, Vereadora.

A Sra. Fernanda Melchionna: E nós achamos um absurdo um projeto chegar pela manhã, e o Governo querer impor...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, a decisão já foi tomada. Vai continuar a Sessão.

A Sra. Sofia Cavedon: Presidente, uma dúvida ao Líder do Governo: se a representação dos municipários está convidada para a reunião.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, V. Exa. pode fazer as articulações. Estou presidindo os trabalhos, e a Sessão vai continuar.

Apregoo a Emenda nº 5, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLCE nº 008/14.

O Sr. Airto Ferronato: Meu caro Presidente, nós, Vereadores da situação, as lideranças, e havíamos convidado Vereadores de oposição também, conversamos com o Vice-Prefeito Melo. E, diga-se de passagem, o Vice Melo esteve conosco e conversamos com ele, sempre buscando e compreendendo a importância do bom debate. E nós, também, conversamos com a Fazenda do Município de Porto Alegre e estamos de comum acordo: Executivo e Legislativo propondo a não priorização do Projeto da Fazenda, deixando-o para uma votação lá em fevereiro. Portanto, estamos apresentando a proposta de votarmos o projeto em fevereiro, e, também, de que agora se vote o projeto das taxas, e, depois, os demais projetos a serem votados.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Ferronato, são duas coisas; primeiro, V. Exa. está propondo que o projeto saia da priorização, ele fica adiado, e que o próximo projeto a ser votado seja o da licença. V. Exa. é que faz a proposta Vereador, eu não sei, aí não sou eu.

O Sr. Valter Nagelstein (Requerimento): Sr. Presidente, nós estamos requerendo oficialmente a retirada de tramitação do PLCE nº 010/14. Vocês estão atendidos, não votamos este ano. Em segundo lugar, nós, os Vereadores da base, com o nosso Líder, falo em nome do Ver. Idenir Cecchim, da Ver.ª Lourdes, dos Vereadores do PMDB, e tenho a impressão que falo em nome de outros também que vão ter a oportunidade de se manifestar... Dissemos ao Vice-Prefeito o nosso desconforto em não pensarmos uma política que seja uma política para todo o funcionalismo. Dissemos isso, e, portanto, dissemos ao Vice-Prefeito, que foi sensível, que queremos discutir uma política não mais segregada em setores A, B, e C, nem de privilégios daqueles que já estão privilegiados, mas de poder olhar com justiça o serviço público. E, por último, Sr. Presidente, que fez parte do nosso acordo aqui, eu quero requerer que, imediatamente, seja votado o PLCE nº 008/14, o da Taxa de Licenciamento Ambiental, que já foi consensualizado. Ninguém está obrigado a votar nada, a não ser a dar o quórum que foi aquilo que nós acordamos. Após retornaremos à ordem normal.

O Sr. Cassio Trogildo: Sr. Presidente, eu quero aqui, mais uma vez, saudar o espírito de grandeza desta Casa, o grande espírito de democracia que, neste dia, está dando uma grande demonstração de que é com muito diálogo que essas coisas avançam aqui na Câmara Municipal. Mais uma vez, os Vereadores de Porto Alegre estão dando uma demonstração de que, se o diálogo não está completo, se a Casa não está madura e se as coisas não estão completamente constituídas, não se avança! Então este projeto fica para fevereiro, conjuntamente com o efeito cascata, que deverá ter continuidade de discussão pela categoria dos municipários. Parabéns mais uma vez à Câmara Municipal! Que a gente continue votando nos demais projetos de interesse.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro.

O Sr. Engº Comassetto: Sr. Presidente, quero aqui, em nome da oposição, falar o que afirmamos no início da tarde, lá na tribuna, que nós tínhamos feito um acordo de não votar esses dois projetos, este ano. Quero aqui cumprimentar a base do Governo, que, com as dificuldades que houve, vieram aqui, neste momento, assumir o acordo político. Se não houver entendimento entre os Vereadores e as entidades dos municipários, não se vota o projeto, ficando para o ano que vem. Então quero aqui trazer o nosso entendimento, das Bancadas de oposição. E vamos ficar em alerta, porque ainda tem muito para construir! Um grande abraço, muito obrigado.

O Sr. Reginaldo Pujol: Sr. Presidente, só para esclarecer que o Requerimento feito pelo Ver. Valter Nagelstein é o projeto que era o número 4, na ordem de priorização que nós retiramos pela manhã, para se promover as composições.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ele volta agora.

O Sr. Reginaldo Pujol: Isso não foi realizado, e, agora, então, nós pedimos que ele seja prioritariamente votado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Já foi solicitado pelo Ver. Valter.

O Sr. Kevin Krieger: Presidente, nós, do Partido Progressista – falo em nome dos Vereadores Nedel, Villela e Mônica –, damos o acordo à retirada do PLCE nº 010/14, que votaria a questão do projeto da Fazenda, para que a gente possa, em fevereiro, fazer essa discussão completa, junto com o efeito cascata, e dar acordo. Que votemos, agora, como prioridade, o projeto das taxas.

A Sra. Fernanda Melchionna: Eu, na verdade, quero parabenizar os verdadeiros protagonistas desta história, a luta dos municipários, que, a partir da sua mobilização, conseguiram retirar da pauta este projeto. Também quero parabenizar a sensibilidade do Legislativo e, ao mesmo tempo, quero dizer que, na verdade, só se protelou a luta, porque nós não aceitaremos votar um projeto de privilégios para a Fazenda enquanto o projeto do efeito cascata não for retirado e apresentado um projeto que incorpore no salário básico as perdas referentes ao efeito cascata. Nós não aceitaremos que se rasgue a carreira dos municipários. Então, a luta continua; janeiro e fevereiro, de novo, a mobilização aqui nesta Câmara!

A Sra. Sofia Cavedon: Sr. Presidente, acho que a gente tensionou bastante, a categoria está de parabéns pela sabedoria, pela persistência. Eu passo a me orgulhar um pouquinho mais da Câmara, que abriu espaço para, no início de fevereiro, ter uma reunião de negociação entre Governo, municipários e Câmara para avançar no projeto do efeito cascata. É essa a questão fundamental que os municipários esperam. Eu considero um grande avanço essa abertura. Parabéns, grandes festas de Natal para todos e todas!

O Sr. Mario Manfro: Acho que realmente estamos todos de parabéns. A Câmara como instituição está de parabéns, mas o maior mérito, sem dúvida, é da mobilização dos municipários. Que continuem mobilizados! Esperamos por eles em fevereiro, sem dúvida!

O Sr. Nereu D’Avila: Sr. Presidente, em nome do PDT, quero dizer que nós concordamos com essa negociação. Queremos parabenizar os funcionários da Fazenda que concordaram com esse recuo, porque nós teríamos hoje votos para aprovar o projeto da Fazenda. (Vaias.) Acho que é inteligente, que não se tem que fazer enfrentamentos desnecessários. Agora, é mister que se reconheça que não houve vencidos nem vencedores, porque havia um compromisso anterior para que ambos fossem apreciados em conjunto. Não foi possível? Então, se buscou uma nova solução. Agora, a Câmara e as Lideranças tiveram o bom senso de não fazer enfrentamento. Mas vamos deixar claro: no meu entendimento, no entendimento do PDT, não houve ninguém que obrigasse esse recuo, foi o consenso e o bom senso. Muito obrigado.

A Sra. Jussara Cony: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PCdoB, eu quero, primeiro, cumprimentar a Mesa Diretora, através de V. Exa., que teve a firmeza, em todos os momentos, de garantir acordos feitos com os municipários. Segundo: neste momento, com a retirada desse projeto pelo Governo, se restabelece algo que seria muito perigoso que não ocorresse, que é o respeito à independência dos Poderes. Terceiro: que, imediatamente, o Executivo tenha a convicção da importância de sentar com os municipários e entender que o representante de todos os municipários é o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre! Porque é importante, em momentos como esses, nós garantirmos a representatividade sindical e a respeitarmos.

Por último, nós, da Bancada do PCdoB, acolhemos a decisão do Executivo, estaremos presentes aqui em função do acordo feito, porque esse acordo nos interessa na medida em que os municipários são os verdadeiros, são os que estão na ponta para levar todas políticas públicas. Portanto, não pode haver diferenciação na luta pela dignidade salarial, pelo plano de cargos e salários e pela isonomia. Parabéns a todos nós e, de uma forma muito particular, aos municipários e ao Simpa. E que, imediatamente, o Governo reconheça o Sindicato como o verdadeiro e o legitimo representante de todos porque, senão, é categoria contra categoria, e isso não serve!

O Sr. Delegado Cleiton: Quero agradecer a sensibilidade de todos os envolvidos e dizer que essa vitória é de quem estava aqui, é dessa luta. Quero dizer aos senhores que estamos juntos em fevereiro porque, como é dito sempre aqui: reivindicação e feijão são só na base da pressão! E vocês fizeram muito bem esse papel, que era do Sindicato e dos funcionários.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 05 ao PLCE nº 008/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Parabenizo a luta dos municipários, mas peço um minuto de atenção dos que ainda estão aqui, porque há um projeto hoje para ser votado que mexe na estrutura das distorções da democracia. Geralmente o autor do projeto é quem pede o adiamento. Na Sessão passada, foi pedido, não por mim, como autor do projeto, mas por um Vereador da base do Governo, o adiamento do nosso projeto. O nosso projeto é cirúrgico. Ele determina que empresas que fizerem doações para campanhas eleitorais ficam proibidas de contratar com o Município de Porto Alegre. (Palmas.) Faltam dois projetos para entrar em discussão...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, é para encaminhar o Requerimento.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu estou encaminhando, Vereador, porque, pela manhã, nós decidimos que esse projeto das taxas ficaria na última colocação. Agora temos um novo pedido para que ele volte para a primeira. Eu acredito que um dos motivos que faz com que esse projeto volte a ficar na frente do nosso é o constrangimento que ele causa. Ou será preciso dizer aqui o quanto a democracia está refém do poder econômico? Eu comparo isso à chamada Síndrome de Estocolmo, Ver. Valter, em que o aprisionado, o refém se apaixona pelo seu sequestrador. E me parece que alguns colegas aqui estão apaixonados pelo seu sequestrador, que é o poder econômico. Chegou o momento de se libertar do sequestrador! Tenho já declarado publicamente alguns votos, os Vereadores Janta, Lourdes e Delegado Cleiton já vieram a esta tribuna e se manifestaram, Ver. Pedro Ruas – na sua última Sessão como Vereador. Teremos a oportunidade, hoje - se o Governo não vai retirar o quórum agora -, de votar o projeto que simplesmente diz isso: “Uma vez doado para campanhas eleitorais, não contrata com o Município por quatro anos”. É isso que está em discussão. Portanto, Ver. Valter, o senhor é autor do Requerimento, peço que o retire, pelo menos o deixe para ser votado na 13ª posição.

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu estou encaminhando o Requerimento, o senhor pode retirá-lo já que é o autor ou colocá-lo para depois. Ele foi o último a ser discutido na Sessão passada. Ver. Cecchim, já imaginou o senhor ter um projeto de lei e eu peço o adiamento do seu projeto? Foi o que aconteceu na última Sessão. E agora, novamente, esse projeto corre o risco de não ser votado. Então, quero aqui, na última Sessão do ano, pedir, Vereador, que o senhor retire ou pelo menos o coloque na 13ª posição, deixe-o para logo depois do nosso projeto. É só mudar o Requerimento, e será votado ainda hoje. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein.

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, na última Sessão do ano, esta que estamos realizando, isso é comum nos parlamentos, inclusive na Assembleia, na própria Câmara Federal, acumulam-se projetos, muitos da mais alta importância. E aí deve haver o bom-senso da priorização. Na vida, nós trabalhamos sempre com situações de escolha e prioridade. Então, eu acho muito bem elaborado o Requerimento, porque não há nada em relação ao projeto do Ver. Sgarbossa. Há uma prioridade em que a própria imprensa registrou – e houve resposta do Executivo – de que haveria taxas com até cinco mil por cento de aumento. E o Executivo tratou, então, de dialogar com os interessados. Desse diálogo, houve um entendimento, como entendimento houve em relação à votação, já adiada, do outro projeto. E houve um bom-senso e um consenso, porque todos ganharam. Porque a Câmara não está aqui para ter enfrentamentos, principalmente com setores importantes, quer dos funcionários públicos municipais, quer do empresariado. Aliás, o Executivo tratou muito bem do assunto porque também se tratam de pequenos empresários e eles reclamavam que as taxas estavam defasadas, mas que havia um excesso no aumento. Então, houve um estudo, houve um entendimento e nós estamos diante de uma prioridade. E, agora, eu quero dizer o argumento principal, Srs. Vereadores: se não for aprovado agora, nesta Legislatura, só será no final do ano que vem para o ano de 2017. Ou seja, os próprios empresários reconhecem que há defasagem nas taxas e elas iriam ser postergadas porque só o princípio da anualidade é que regula isso. Por isso, nós achamos que há prioridade, mas havia aqui manifestações para que não houvesse quórum para votação! E os jornalistas ilustres aqui presentes testemunharam isso! Quando nós, às vezes, não temos quórum, a Câmara é criticada, mas hoje vieram aqui pedir para que não houvesse quórum porque os interesses de alguns estavam sendo contrariados. Então, eu parabenizo a Câmara, os Vereadores, o Sr. Presidente, que teve um ótimo desempenho, mas principalmente a população que não vai ficar sem votação de importantíssimas questões que tratam da municipalidade e da relação Executivo, Prefeitura...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O Sr. Clàudio Janta (Requerimento): Solicito verificação de quórum.

O Sr. Valter Nagelstein: É óbvio que eu concordo com a verificação de quórum, é uma figura regimental. Eu só quero lembrar que nós fizemos um acordo – e eu sou um homem de palavra, e não estou dizendo que o Ver. Janta não o seja, ele é um homem de palavra e sério, eu o conheço muito - de que nós votaríamos este Requerimento agora.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Ver. Valter Nagelstein. Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2616/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/14, que inclui as als. g, h e i no inc. II do art. 2º; altera a redação da al. b do inc. II do art. 3º, do § 1º e do caput do art. 45, do caput e dos §§ 1º, 5º e 6º do art. 47, do art. 48-A, do art. 51, do § 8º do art. 47 e dos arts. 48-B, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 52-F, 52-G, 52-H, 52-I, 52-J, 52-L, 52-M, 52-N, 52-O, 52-P, 52-Q e 52-R; inclui item 6 na al. a do inc. II e al. f no inc. III do art. 56; inclui e denomina tabelas anexas e revoga a al. c do inc. I e as als. b e f do inc. II do art. 2º e o § 2º do art. 47, na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre as taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Serviços Ambientais Diversos, de Controle e Fiscalização Ambiental e de Licenciamento Ambiental. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 15-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCE nº 008/14. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/14.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, neste momento, cumprimentar o Governo, na pessoa do Dr. Gil Almeida, por ter sido sensível e entender que algumas colocações, alguns procedimentos vinham, efetivamente, de forma violenta. O aumento era extremamente discriminatório. Esse trabalho que foi feito com alguns Vereadores, do qual eu muito pouco participei, inclusive o próprio Vereador da oposição, Ver. Mauro Pinheiro, sensível, retirou a sua emenda. Quero cumprimentar V. Exa. também, pela sensibilidade, porque hoje debatemos aqui quase que a tarde toda. Lamentamos que muitas das coisas que se decidiram hoje, nós podíamos ter decidido em meia hora, mas demorou um tempo enorme. É do jogo, é da arte da tribuna, das questões da democracia, mas vou insistir: esta Casa precisa ter consciência, e os senhores, da sociedade, precisam vir para esta Casa, porque a maioria está acostumada a cobrar lá na rua. Os senhores que estão aqui hoje, os empresários da construção civil, que bom que tenham vindo, mas venham sempre, para saberem o quanto é árdua a luta do dia a dia aqui.

Quero elogiar a pessoa da Dra. Helena, do Fecomércio. A Dra. Helena é uma das técnicas mais preparadas que nós temos aqui na Cidade. Muitos de nós, Vereadores, temos dificuldade, dada a complexidade dos projetos e muitas vezes ficamos inseguros, mas, neste momento, nós nos sentimos seguros, graças ao trabalho liderado pela Dra. Helena e a sua equipe. Então, Dra. Helena, Dr. Moacir e os demais, nossos parabéns. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Dr. Thiago está com a palavra está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/14.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Janta, eu realmente tenho dificuldade com este projeto. Ver. Bernardino, com toda a proximidade que nós temos, eu tenho dificuldade. Eu não entendo o que realmente aumenta nas tarifas públicas, o que realmente diminui dos tempos de licenciamento, sejam quais forem. Eu tenho na minha memória algumas reuniões da Comissão de Saúde e Meio Ambiente deste ano, onde Secretários efetivamente vieram aqui falando da inviabilidade de suas Secretarias, caso fossem diminuídos os tempos de licenciamento.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É verdade, é verdade. Por isso a minha deferência à Dra. Helena, porque foi muito exíguo o tempo. Na verdade, Vereador, o grande problema que estamos enfrentando - e não este Parlamento, mas os Parlamentos de modo geral – é o costume de os Executivos de, ao final de cada ano, mandarem centenas de projetos. Essa é a verdade!

O SR. DR. THIAGO: Esse é mais um daqueles projetos, Ver. Janta, em que o problema está instalado lá no Paço Municipal e é mandado para cá, no afogadilho, para ser discutido, para ser debatido, para ser esmiuçado, e, efetivamente, não se consegue fazer isso. Eu, realmente, tenho muitas e sérias dificuldades com relação a esse projeto. Tudo que li, e tudo que leio aqui no projeto é de aumento, mais uma vez, das tarifas públicas, mais uma vez diminuição dos prazos de licenciamento. É isso o que vejo! Daqui a pouco, a atividade comercial, a atividade que realmente faz com que as pessoas sejam empregadas na cidade de Porto Alegre, terá mais e mais dificuldades.

Quero que alguém, se tiver alguma possibilidade de efetivamente esclarecer tudo isso que está nessas mais de cem páginas colocadas no projeto que chega na Câmara no final de novembro, faça isso. Eu, realmente, enquanto não for esclarecido adequadamente isso, me manifestarei contrário ao projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/14.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem, é um prazer para nós, principalmente para os interessados na matéria. Quero dizer que nós, do Governo, ficamos muito satisfeitos, porque realmente havia algumas distorções no projeto, mas foram corrigidas. Quero parabenizar o Ver. Cecchim, que inclusive retirou uma emenda muito boa que corrigia uma bitributação, em função do trabalho de V. Sas., o que significa a democracia que o Governo Municipal, com todos os segmentos, deseja estabelecer. Os senhores mesmos hão de concordar que havia defasagem, mas no projeto também havia distorções de corrigendas de aumento de quase cinco mil por cento, o que num determinado momento era um exagero. O que houve? Um reajuste, com a participação de Vossas Senhorias, que muito nos conforta. Nós acabamos de adiar uma votação, porque segmentos da Cidade solicitaram e a Câmara foi sensível, o Vice-Prefeito foi sensível e o Executivo foi sensível. Não seria diferente com quem trabalha, com quem produz, com quem se esforça, e não é justo, pois já fomos vítimas do Governo Federal com aumento de luz, com aumento disso...

Eu insisto, então, nisso. Nós fomos sensíveis a manifestações unilaterais, aqui, que diziam: “Se não votar o meu, não pode votar o deles.” Ou seja, uma visão distorcida, inclusive pedindo que não houvesse quórum, que nós não trabalhássemos. São 18h15min da véspera do Natal e nós estamos trabalhando pelo interesse da Cidade. E os cidadãos que produzem para a Cidade estão aqui conosco, dialogando, protestando, ajustando. E o Governo é sensível a isso. Nós não estamos aqui para ver conflitos e muito menos para dar tarifaço, Ver. Pedro Ruas, o que não é justo para ninguém.

Então, eu quero dizer que havia um acordo e que esse acordo foi cumprido. E para o Executivo haveria, neste caso aqui, um prejuízo maior, porque tem a taxa da anualidade. E se não fosse agora, só no fim do ano que vem para o ano seguinte; então, perderíamos dois anos. Mas quero parabenizar por esse diálogo que houve. Cheguei no Gabinete da Presidência e estava o Vice-Prefeito dialogando com os senhores, que são interessados e que são produtivamente os responsáveis também pelas receitas que sustentam a Cidade, pela sustentabilidade do Município. Então, a gente fica contente, porque não queremos e não somos donos da verdade, e nós queremos colaborar. E o Executivo havia solicitado, houve reuniões preliminares e agora finalmente reuniões com Vossas Senhorias.

Portanto, acho que vamos votar tranquilos, sabendo que nesse ajuste não houve ganhadores nem perdedores; houve, sim, um reconhecimento de que vai haver uma votação tranquila e que a Cidade foi beneficiada.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/14.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, com a licença do Ver. Cássio, porque alguns embargos e o senhor reconheceu o prejuízo do Cássio; então, eu agradeço, mas teremos oportunidade de ouvir o Cássio.

Eu quero cumprimentar o Vice-Prefeito, que a Casa mais uma vez retorna. E, cumprimentando o Vice-Prefeito, cumprimentar a todos dirigentes sindicais que temos hoje aqui, dirigentes que representam a força motriz da economia de Porto Alegre.

Parece que o meu colega, o Ver. Marcelo Sgarbossa, não leu, e se eu pudesse dar a ele um presente de Natal – talvez ele não aceitasse –, eu gostaria de lhe dar aquele livrinho que tem as fábulas de Esopo. Eu acho que naquele livro tem a história da galinha dos ovos de ouro. O cidadão encontrou uma galinha que colocava ovos de ouro e ficou tão interessado naquilo que, num determinado momento, ele resolveu abrir a galinha para dentro ver se encontrava a fonte dos ovos, e acabou matando a galinha.

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Pois é, quando foi, eu não sei, Brasinha, mas posso te dar uma coleção também. O que é importante é que esse discurso antieconômico é mutatis mutandis nós darmos razão àquilo que a fábula nos ensina! Se nós acabarmos com a atividade econômica da Cidade, naquilo que ele busca criminalizar no seu discurso, em que ele busca nos colocar uma pecha aqui, Ver. Cecchim, que nós estamos votando a favor do poder econômico, eu pergunto o seguinte: aqui nós temos a representação dos hotéis – quantos empregos os hotéis geram? Nós temos a representação dos bares e restaurantes, danceterias, casas noturnas – quantos empregos geram? Nós temos a representação da construção civil – quantos empregos geram? Nós temos a representação dos sindicatos dos combustíveis – quantos empregos geram? Nós temos a representação do Secovi, HDM, das imobiliárias – quantos empregos geram?

Eu quero cumprimentar, senhores, a sensibilidade dos servidores públicos municipais que aqui estão também, os técnicos que compreenderam que isso é um X que é um ponto de encontro a um ponto de equilíbrio entre a necessidade que o Governo tem de arrecadar e a possibilidade que o empresário tem de pagar. Se nós vencermos esse ponto de equilíbrio, nós inviabilizamos a atividade empresarial, que por sua vez não tem mais emprego. E, dirigindo-me carinhosamente ao Ver. Clàudio Janta, eu quero dizer que, se não tem empresário, não tem sindicato! O Ver. Clàudio Janta não seria Presidente do sindicato dele, porque ele é Presidente da Força Sindical dos servidores aqui do comércio da Cidade, porque Porto Alegre tem no comércio, Ver. Nereu, 60% no varejo da sua atividade econômica. Então, nós precisamos olhar é com este olhar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...para a atividade econômica. Nós precisamos ver que foi feito um processo aqui de construção, de diálogo, que a municipalidade abriu mão.

Eu estava conversando com os meus colegas ali da SMIC, no caso da SMIC é algo em torno mais de 50% a 60% do que estava proposto originalmente. Os empresários dão acordo, a Prefeitura dá acordo; quer dizer, se fez esse processo de diálogo absolutamente intenso, que serve como exemplo de democracia. Não se quis colocar nada goela abaixo de ninguém e se fez um acordo, Ver. Sgarbossa, que pediu que eu retirasse o meu para dizer o seguinte: eu não posso porque fiz um acordo com a Liderança do seu partido, com a Liderança da oposição, de nós votarmos. Eu sou uma pessoa de palavra e, se o acordo foi dado, o acordo tem que ser cumprido, porque esse processo foi discutido do início ao fim, num exemplo de construção democrática e cidadã. O Ver. Sgarbossa tem direito de colocar o projeto para votar, mas ele pediu Regime de Urgência, e nem nas Comissões passou! Um processo que é francamente inconstitucional, eu já havia dito, que quer proibir empresas que contratam com o Município de Porto Alegre para poderem fazer doação eleitoral. Isso é o Congresso Nacional que tem que regular, não é a Câmara de Vereadores! E aí quer que nós votemos isso assim, a toque de caixa. Isso sim é a toque de caixa, sem ter passado pela CCJ, punindo a atividade empresarial, buscando criminalizar a atividade política! Ele, que é Vereador! Eu não posso aceitar! Porque nós estamos aqui com a liberdade, cada um, com dignidade de defender aquilo em que acredita. Eu defendo e vou continuar defendendo, sem nenhum tipo de interesse, senão as minhas convicções, a importância da atividade econômica como geradora de emprego, como zeladora da paz social, que todos nós desejamos e almejamos, e que esse deve ser o objetivo da política. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Emenda nº 06, de autoria do Ver. Airto Ferronato e outros, ao PLCE nº 008/14.

Apregoo Emenda nº 07, de autoria do Ver. Airto Ferronato e outros, ao PLCE nº 008/14.

Apregoo Emenda nº 08, de autoria do Ver. Airto Ferronato e outros, ao PLCE nº 008/14.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 06, nº 07 e nº 08 ao PLCE nº 008/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Emenda nº 09, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 008/14.

Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 09 ao PLCE nº 008/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo e defiro Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao PLCE nº 008/14.

Apregoo Emenda nº 01, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLE nº 037/14.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 037/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/14.

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste no dia de hoje, vivemos hoje, desde manhã, um dia muito intenso, de grandes construções nesta Casa. O projeto das Áreas Especiais de Interesse Social, que foi uma grande construção entre a oposição e os Vereadores da base, conseguimos construir um grande consenso. O projeto da Fazenda, que é um bom Projeto, mas ainda inadequado, pois não estava resolvido o efeito cascata para todos os funcionários, o Governo, mais uma vez, teve a sensibilidade de escutar a base do Governo, a oposição, e os servidores, deixando essa discussão para fevereiro do ano que vem.

E eu quero, aqui, fazer uma avaliação de posição. Eu não entendo a presença do Executivo na discussão como uma intervenção, muito antes pelo contrário, até porque o projeto da Fazenda é um projeto do Executivo. O Executivo estava todo o tempo aqui, só que acompanhando, discutindo, assim como está fazendo com o PLCE nº 008/14, que também é de sua iniciativa. Existe um consenso, inclusive entre os empresários, entre aqueles que movimentam a atividade econômica na nossa Cidade, de que as taxas, realmente, tiveram uma defasagem ao longo do tempo nesta Cidade. E o Executivo construiu um projeto que foi muito debatido sim, e, nesse projeto, dentre outras coisas, consta a nova classificação que a Prefeitura Municipal vai utilizar na atividade econômica, que é a CNAE, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas; anteriormente, Ver. Villela, era utilizada uma classificação urbanística lá do nosso Plano Diretor, que não é a mais adequada. Então, esse projeto também adequa essa questão da classificação, trocando a classificação urbanística para classificação da atividade econômica, que nos parece que é como deve ser. E também foi feita uma grande discussão com a sociedade civil organizada, como foi feito na questão das AEIS, como foi feito no Projeto da Fazenda, com os servidores municipais, com uma reunião, inclusive, no dia de ontem, domingo, com a participação da sociedade civil e diversas lideranças desta Casa. Então, depois de muita discussão, depois de muita reunião, nós conseguimos, sim, Ver. Valter, chegar a mais um consenso, Ver. Kevin, Ver. Pujol, construído no dia de hoje. Ver. Mario Manfro, Ver. Sebastião Melo, nosso Vice-Prefeito, Ver.ª Any, demais Vereadores, senhoras e senhores Vereadores, público que ainda nos acompanha aqui, chegamos a mais um consenso construído no dia de hoje nesta Casa, com a sociedade civil organizada, sim, que é legítima para vir aqui debater e reivindicar. E o Governo, novamente, sensível - o Prefeito Fortunati, o Vice Sebastião Melo, com a nossa base aliada -, construiu no dia de hoje mais um grande consenso através das emendas apresentadas. Quero encaminhar aqui, em nome da Bancada do PTB, em nome do Ver. Brasinha, do Vereador...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Emenda nº 10, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, ao PLCE nº 008/14.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 10 ao PLCE nº 008/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/14.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estou muito contente e feliz porque vejo os empresários aqui. Aqui é lugar de empresário, sim senhor; é de funcionário público, é de empresário, é da população como um todo. O senhor disse muito bem, Ver. Bernardino: empresários e empresas são os que conseguem manter as galerias que estiveram toda a tarde aqui, vaiando, vaiando e vaiando. Os impostos saem sempre de onde se gera emprego, de onde se gera renda. Então cumprimento por estarem aqui hoje e por terem feito o acordo. Eu, que estou aqui com quatro folhas, quero ressaltar a participação dos funcionários da Prefeitura, da fiscalização, das pessoas que construíram, dos assessores, das assessorias, dos sindicatos, enfim, quero agradecer a todos que fizeram este acordo que está aqui – são quatro folhas. Isto é um acordo! Isto deixa o Vereador tranquilo para votar, porque está aqui representando o empresário, a fiscalização – que é a Prefeitura – e a cidade de Porto Alegre. Baseado neste acordo, eu havia feito uma emenda, Sr. Presidente, e, daqui da tribuna, requeiro que ela seja retirada, porque já foi contemplada por esse acordo fantástico que todos fizeram.

Acho, Ver. Valter, que, hoje, nós podemos ir para casa, terminando um ano legislativo, não só com a cabeça erguida, mas agradecendo a todos aqueles que nos acompanharam durante o ano. Todos viram que é difícil a vida de Vereador! De fevereiro a dezembro, não tem folga, em nenhuma semana. Todos os dias são mais ou menos parecidos, é pressão de um lado, pressão de outro. Que bom que a gente consegue ter discernimento para avaliar o que é bom para a cidade de Porto Alegre. Eu quero dizer que vamos votar esse projeto, com o acordo feito, e dizer que Porto Alegre tem empresários, funcionários, sindicatos, uma grande população e uma Câmara de Vereadores que vota, não do pelego do Executivo, porque, se fosse assim, o Vice-Prefeito não estava aqui. Isso mostra que nós votamos de acordo com o Executivo, sim, quando é bom para a Cidade e quando é bom para todos os setores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/14.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, prezados visitantes que constroem a Cidade sustentável no dia a dia. Eu venho aqui em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, posso dizer que falo em nome da Bancada de oposição, para, primeiro, dizer que um projeto como esse tem um grau de importância. Há uma diferença muito grande entre não querer tratar os assuntos ou querer dialogar sobre eles e entendê-los para construir a melhor proposta para a Cidade. Como esse Projeto trata de um realinhamento de taxas que envolvem a Cidade como um todo, é óbvio que nós precisamos olhá-lo detalhadamente, até mesmo para fazer as correções. Nesse sentido, cumprimento o Vice-Prefeito Sebastião Melo que fez uma reunião no domingo para encontrar os ajustes ao projeto. Qual é o nosso papel aqui? Política não se faz com raiva; política se faz com diálogo em nome da Cidade. Se houver diálogo, nós conseguimos concertar todos os projetos. Aqui quero falar principalmente para o Ver. Sebastião Melo: nós votaremos favoravelmente ao Projeto, estamos aqui não só para dar quórum, como para sustentar as políticas da Cidade. Fizemos um debate a tarde toda com o funcionalismo; encontramos um meio termo de se retirar o projeto, porque ele não está redondo. Agora, nesse projeto se encontrou um equilíbrio mais ou menos, ainda tem pontos que poderiam melhorar. Quero dizer um: a Cidade tem um grande problema que vem de algum tempo, que é a sua irregularidade. Aproximadamente 40% a 50% da cidade de Porto Alegre é irregular. Nessa irregularidade, não tem regime urbanístico; não tendo regime urbanístico, não tem o habite-se; não tendo o habite-se, não tem o alvará; não tendo o alvará, vai lá a fiscalização, representada aqui, cumprir a lei. E o que acontece? Isso vira uma roda-viva. Quero dizer que nós demos aqui, nesse ano passado, um voto de confiança ao Governo para criar o Inovapoa. Montamos duas comissões, a Comissão de Análise e Aprovação da Demanda Habitacional Prioritária - Caadhap e a CETAP. Para quê? Prezado Melo, nós votamos aqui a Caadhap para agilizar os processos e aprovar com rapidez, mas isso não está acontecendo. Infelizmente essa realidade não é uma realidade que existe. Então eu quero dizer aqui que, além de votar esse projeto que reestrutura as taxas, reestrutura uma forma de cobrança, nós precisamos fazer a correção em outro setor, que é o setor da análise e aprovação de projetos e montar proposta de regularização fundiária para toda a periferia da Cidade. Está aqui a Federação do Comércio; o pequeno mercado lá da periferia trabalha irregularmente. Nós precisamos fazer com que isso avance.

Então eu quero dizer aqui, concluindo, que votaremos favoravelmente ao Projeto. Temos algumas emendas que também serão aprovadas, porque é um projeto que...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo e defiro Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 03 ao PLCE nº 008/14.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/14.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhores empresários, eu já tenho uma filosofia diferente. Difícil é viver lá fora, difícil é ser empresário lá fora, porque tu matas dois leões por dia e deixa dois para o outro dia, e não importa o tamanho! O micro, o pequeno, o médio, mas a gente sabe que estava defasado. Quero dar os meus parabéns ao Vice-Prefeito Sebastião Melo, pela construção que fez, ele sempre manteve o diálogo.

Então, eu quero dizer aos senhores empresários que eu acho que o empresário já contribui muito, muito, porque ele dá empregos, quando constrói tem contrapartida; paga imposto; e para ter um empregado, custa muito caro, gente! Só quem é empresário sabe. A lei social... quanto custa? E aí, claro que a gente sabe que está defasado. Eu fiz uma Emenda, também, a Emenda nº 04. Mas a construção está tão boa com os empresários, que estão ali, e sendo para aparelhar melhor a Secretaria e dar oportunidade, principalmente à SMIC que tem deficiência de material humano, então, eu vou votar favorável, porque vão dar oportunidade de modernizar a Secretaria. Mas eu quero dizer a vocês, como um pequeno, microempresário: quando a gente vê o Mauro Pinheiro falar em imposto, aumentar, eu fico mordido. Fico mesmo, porque eu sei o quanto é difícil se manter. Tem que se cuidar do vigarista, do assaltante, tem que se cuidar de tudo. Tenta botar uma porta aberta na rua para ver o quanto custa. Isso é difícil. Mas vocês estão de acordo, o acordo foi construído. Eu quero retirar a minha Emenda nº 04, se é para o bem das pessoas. Eu não gosto de emenda. Falo que emenda estraga o projeto; emenda é puxadinho, é gambiarra. Então, eu estou retirando a minha Emenda, e quero dizer ao Sebastião Melo: parabéns pela construção, estão todos de parabéns. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/14.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, hoje, às 9h35min da manhã, eu usava a tribuna cumprindo uma tarefa que a Mesa me incumbia. Era necessário, naquele momento, que nós ganhássemos alguns minutos capazes de trazer para esta Casa e para este Plenário o número, o quórum necessário para que nós iniciássemos as votações da manhã. A partir daquele momento, não mais usei a tribuna. Estou aqui o dia inteiro. O Ver. Manfro, meu colega de Bancada, discutia comigo, há pouco, se ouvi cerca de cem discursos, ou mais de cem discursos. Aliás, Ver. Ferronato, nós temos, nos últimos dias, peregrinado pelos gabinetes com várias reuniões, muitas delas conduzidas pelo Vice-Prefeito da Cidade, nosso eterno colega Sebastião Melo, na quais se discutiu amplamente vários projetos, especialmente esse que está sendo votado. Ontem mesmo, em pleno domingo, às 11h, estávamos no Paço Municipal numa reunião que era aberta a todos. Não só aos Vereadores da base do Governo, mas também a Vereadores da oposição, porque o convite foi expedido também a eles. Ali se acentuou a possibilidade de nós encontrarmos um modus vivendi em torno desse projeto, Ver. Bernardino Vendruscolo, V. Exa. que, desde segunda-feira, peregrina comigo na discussão desse assunto. E hoje eu posso verificar, com satisfação, que nós estamos... E há pouco ouvi, inclusive, o Líder do Partido dos Trabalhadores dizer da sua disposição de votar favoravelmente a esse projeto com as emendas que foram produzidas por esse consenso que me referi.

Por isso, eu, que já ouvi tantos discursos, não quero acrescentar mais ainda aos ouvidos dos senhores. Acho que passado tudo isso, estabelecido o entendimento, louvada a democracia, consagrado o diálogo como uma forma inteligente de se fazer política, nós estamos aptos, agora, a apertar o botãozinho e votar, dizendo “sim” ao consenso, “sim” ao entendimento, “sim” ao diálogo construtivo, “sim” ao processo construído com várias vozes, com vários ouvidos, com várias mãos que chegam a um bom resultado. É provável que essas emendas não sejam o que de melhor pudéssemos construir, mas é indiscutível que é o melhor que nós podemos oferecer à Cidade, com transigência de todos os lados, e, acima de tudo, com esforço enorme para a constituição de um consenso, que eu espero que se consagre dentro em breve com a aprovação desse projeto que é a vontade expressa senão da totalidade da Casa, mas da sua grande maioria. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo e defiro Requerimento de autoria do Ver. Alceu Brasinha, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 ao PLCE nº 008/14.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/14.

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente Professor Garcia, demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste das galerias, TVCâmara, no primeiro momento, quando chegou este projeto, Ver. Bernardino Vendruscolo, nós dialogamos e vimos que o projeto estava muito ruim. Chegou de afogadilho, no final, de difícil entendimento, junto com vários projetos. Nós começamos a estudá-lo, inclusive fiz a Emenda nº 02 a este projeto, tentando corrigir um dos erros, Ver. Dr. Thiago, que, para mim, era um dos piores. Pior do que aumentar as taxas era burocratizar, em que o alvará de localização, Ver. Mario Manfro, deveria ser renovado anualmente. Então, fiz uma emenda colocando que esse alvará fosse renovado apenas de três em três anos. E agora, segundo a Emenda que foi protocolada pelo Líder do Governo, depois de várias reuniões com os próprios interessados, com a maioria dos empresários, comerciantes, os que representam o comércio de Porto Alegre, as lojas, as diversas representações empresariais, chegou-se à conclusão de que se pagará a taxa do alvará anualmente, mas ela fica por tempo indeterminado. Ou seja, se não mudar o ramo de atividade, não modificar o seu endereço, não modificar a sua essência, ela não precisa tirar um novo alvará. Se não houver modificações, somente se pagarão as taxas. Então, foi retirada essa burocracia, que era a nossa preocupação, principalmente pelos comércios menores e aqueles comércios, muitas vezes, formados por uma ou duas pessoas, o proprietário e sua esposa; os minimercados lá na comunidade, Ver. Brasinha, em que somente o casal trabalha, têm algumas dificuldades com essa burocracia. Então, fiquei contemplado com essa nova emenda da base do Governo junto com as representações comerciais de Porto Alegre, chegando a um acordo de que terá que se fazer um novo alvará quando tiver alguma modificação na sua essência, senão, anualmente, vai receber a taxa e pagar. Nós concordamos, retiramos a nossa emenda, que era de três em três anos, e vamos votar favoravelmente ao projeto, sendo aprovadas as emendas que foram feitas em consenso com as diversas representações. Nós já retiramos a nossa emenda e votaremos junto com o Governo, pois achamos que assim ficou melhor para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/14.

O SR. KEVIN KRIEGER: Uma boa tarde. Eu vou procurar ser o mais breve possível, até para que a gente possa votar e vencer a nossa pauta. Mas eu faço questão de vir à tribuna para salientar que o diálogo nunca é demais. Nós tivemos, na sexta-feira, no gabinete do Ver. Pujol, um encontro com as entidades que representam os empresários da cidade de Porto Alegre. Tivemos uma longa reunião no turno da manhã e entramos em contato com o nosso Vice-Prefeito Sebastião Melo, que eu não sei se se encontra aqui ainda. Ele deu retorno para o Ver. Pujol, e nós, no domingo, às 11h, nos encontramos no Paço Municipal, em conjunto com os servidores municipais e com as entidades. Ali se travou um diálogo sério e construtivo, em que os empresários entendiam que realmente era preciso fazer uma reformulação nas nossas taxas municipais. Hoje, desde a primeira hora da manhã, os nossos servidores municipais, o Governo Municipal, junto com as entidades, sentaram o dia inteiro e construíram juntos a solução para o nosso projeto, um projeto do Executivo. Eu faço questão, Villela, de vir aqui e salientar, Cecchim – tu que também participaste no Paço, participaste desse processo junto com outros Vereadores –, como é importante o diálogo e como é importante quando o Governo nos escuta. Há alguns dias, o Governo vem nos escutando mais. Ver. Reginaldo Pujol, quando o Governo escuta a base, a base, Ver. Cassio Trogildo, é competente o suficiente para fazer as coisas acontecerem. Hoje, nós tomamos uma decisão em relação ao projeto da Fazenda e vamos votar em fevereiro esse projeto, mas vamos votar com todos os outros projetos do efeito cascata, de todos os servidores municipais.

Faço questão de salientar e reforçar as falas anteriores do nosso agradecimento aos servidores públicos que sentaram à mesa da Presidência desta Casa junto com os empresários e ali se construiu o consenso em relação ao projeto. Ali se construíram as emendas, Ver. Brasinha, mas não um puxadinho, como tu gostas de dizer e, muitas vezes, tens razão. Essas emendas, sem dúvida nenhuma, foram construídas no consenso, na discussão e no debate de algumas horas.

Parabéns a vocês, parabéns à Câmara e parabéns ao Governo Municipal, que compreendeu e nos ajudou a construir essa solução. Sem dúvida, quem vai ganhar é a Cidade, quem vai ganhar são os empresários, quem vai ganhar são os trabalhadores, que hoje são a parte que nos interessa muito, Ver. Janta. Que essas pessoas possam ter seus trabalhos e, principalmente, que a Prefeitura possa hoje ter as suas taxas regulamentadas – talvez venhamos a discutir novamente isso – num patamar, num nível compreensível.

(Não revisado pelo orador.)

O Sr. Engº Comassetto: Sr. Presidente, quero fazer uma proposição. Estou dialogando, neste momento, com o Líder do Governo para que nós possamos analisar aqui todos os projetos sobre os quais há consenso. Temos 18 projetos para votar ainda. Então, que possamos fazer um bloco de votação com aqueles em que há consenso. Queria que V. Exa. convidasse os demais Líderes para que possamos dialogar aqui, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa. pode convidar todos os Líderes e, acordando, coloca-se em votação. Não tem problema nenhum.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/14.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pensei que fosse encerrar 2014 sem ver tudo, mas estou vendo. Estou ouvindo falar muito em modernização, regularização, estou ouvindo falar muito em parceria, mas as palavras-chave eu não ouvi falar aqui, que é aumento de impostos. A emenda do Governo, a emenda que foi criada aqui, ao invés de aumentar em 150% o imposto – a proposta inicial, Ver. Dr. Thiago, era 150% de aumento –, diminuiu para 100%. Eu acho que alguns colegas não leram o projeto todo. Eu quero agradecer a minha assessoria, que me ajudou e leu o projeto todo. Vamos começar pela isenção. A isenção era de três anos – três anos! As pessoas eram isentas. Agora, caiu para um ano. Se isso não é aumento, eu não sei o que é aumento. Tinha três anos de isenção, agora caiu para um ano. Se isso não é aumento, eu não sei o que é aumento. Uma área de cem metros quadrados, no projeto original, era um real, continua sendo um real. Cem metros quadrados! O Líder do PT disse que vários estabelecimentos agora iriam regularizar, mas estão sendo taxados três vezes porque tem o IPTU, tem a Taxa de Lixo e, agora, tem mais esse imposto. Ele acha que o mercadinho lá do Mário Quintana vai pagar imposto! O pequeno, novamente, está sendo penalizado: a área dos grandes empreendimentos diminuiu um pouco; para o pequeno, continua a mesma coisa.

Eu, o Ver. Clàudio Janta, o meu Partido, a minha Central, nós somos contra qualquer aumento de impostos. O povo brasileiro não aguenta mais pagar imposto! E, se fosse verdade, colegas Vereadores – Ver. Valter Nagelstein, Ver. Kevin Krieger – que a Cidade estava diminuindo impostos? Ontem, eu não vi nada disso no Fantástico, nem no Programa de Domingo; não vi, hoje de manhã, nos programas matinais. Imaginem, isso seria notícia nacional: cidade de Porto Alegre dá exemplo e reduz impostos! Isso seria notícia nacional! Mas, não. A verdade verdadeira é que estamos aumentando impostos. Então, acho que temos de parar de mentir; nós temos que parar de enganar e assumir a verdade. Eu vou votar contra este projeto. Sou contra qualquer aumento de imposto. Chega! A população de Porto Alegre, o pequeno empreendedor, não aguenta mais pagar imposto. Os senhores tinham que estar aqui um pouquinho antes, porque nós votamos aqui isenção, o mau pagador agora está liberado. Um pouco antes aqui, de manhã, liberou-se, porque a Prefeitura achou mais prático liberar o mau pagador, porque as custas judiciais são muito caras. Então, libera! Até R$ 70 mil não precisa pagar, está liberado. Liberado! Mas os senhores vão pagar a conta. Novamente, o comércio de Porto Alegre, do qual sou oriundo, vai pagar a conta. Novamente, chamaram o comércio de Porto Alegre para a mesa para pagar a conta; o maior empregador desta Cidade novamente foi chamado para pagar a conta. Por que não é chamado para discutir as obras viárias de Porto Alegre?...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...Por que não é chamado para discutir quando há intervenção numa grande avenida em Porto Alegre e essa intervenção fica um ano, dois anos prejudicando o comércio local? Por que não é chamado para discutir a Lei nº 3005/93, que dava isenção de 3 anos e agora estão onerando? Está aqui todo o comércio no projeto, desde a venda de ovos, combustível, shopping center, minimercados, atacadinhos, tudo, até crematório! E hoje diminuímos o ISSQN das gráficas. Tem que ver o discurso do nosso parceiro...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Tarciso Flecha Negra se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Clàudio Janta.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigado, Sr. Presidente. Tem que ver que maravilha foi o discurso de que nós não podíamos botar as gráficas para fora de Porto Alegre. Não podemos! Não podemos botar nenhuma empresa para fora de Porto Alegre! Agora, os senhores são reféns de Porto Alegre, porque quem compra na Rua dos Andradas, vai comprar na Rua dos Andradas; quem compra na Av. Voluntários, vai comprar na Av. Voluntários e não vai comprar em Guaíba, não vai comprar em Canoas, não vai comprar em Gravataí, não vai comprar em Cachoeirinha. Mas as gráficas vão para Cachoeirinha; as lojas de confecção vão para Cachoeirinha. Pasmem, senhores, as pessoas são cremadas em São Leopoldo ou em Viamão, e agora descobri por quê: é caro para caramba cremar aqui em Porto Alegre. Imagina um cara do meu tamanho - se é por peso esse negócio, estou ferrado! Tudo é mais caro em Porto Alegre!

Este projeto era tão importante para Cidade que foi apresentado no dia 12 de novembro. Olhem a importância que dão para os senhores empreendedores e geradores de emprego que, diga-se de passagem, são os maiores geradores de emprego de Porto Alegre. Olhem a importância que dão aos senhores: foram chamados no domingo para falar sobre o projeto!

O Sr. Dr. Thiago: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clàudio Janta, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e dizer que estamos completamente de acordo. Este projeto vai dificultar e inviabilizar o pequeno mercado da comunidade carente, do loteamento irregular. É importante que se diga isso. Depois, não vão dizer que não entenderam o projeto. Este projeto vai fazer com que os licenciamentos, na prática, sejam de um ano e não mais de três anos como são hoje, porque se o indivíduo mudar a atividade econômica - e a gente sabe como é vulnerável o comércio da pequena localidade. Então, estamos de pleno acordo com a sua posição e com o seu pronunciamento, porque, de fato, vai onerar ainda mais a atividade produtiva. E quando há um problema no Paço Municipal, esse problema é trazido para a Câmara de Vereadores para ser deslindado.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Muito obrigado, Ver. Dr. Thiago. Quero lembrar os nobres colegas Valter Nagelstein, Idenir Cecchim e Engº Comassetto, que usaram a tribuna aqui de manhã, defendendo, assim como eu defendi, a redução de ISSQN para o setor gráfico. A Dimed empregava mais de 2 mil pessoas e saiu de Porto Alegre e não foi por nenhum problema operacional. O Walmart, que tinha seu CD lá na Av. Sertório, está indo para Eldorado junto com a Dimed. Então, eu quero dizer para os senhores o seguinte: se em breve vários atacadistas forem para Eldorado, forem para Canoas, forem para Gravataí como foi a Rainha das Noivas, como foi o Tevah, forem para Alvorada como foram alguns supermercados, forem para Viamão como já foram algumas empresas, não adianta depois, no afogadilho, fazermos redução de impostos. Depois que o investimento sai, depois que o comércio sai e monta grandes CDs, para voltar é muito difícil, muito difícil mesmo. Então, estamos incluindo todos os setores de atacado, grandes empresas que, com a oferta maior das cidades vizinhas, poderão sair de Porto Alegre, porque a nossa ganância, a nossa vontade de arrecadar impõe aos maiores geradores de emprego do nosso Município um aumento de impostos. E não venham me dizer que isso não é aumento de impostos, porque a matemática é uma ciência exata, ela não mente: dois mais dois são quatro, nunca vão ser três ou cinco. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Janta.

Apregoo e defiro Requerimento de autoria da Ver. Fernanda Melchionna, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 09 ao PLCE nº 008/14.

Apregoo Emenda nº 11, de autoria da Ver. Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 008/14.

Apregoo Requerimento de autoria da Verª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 11 ao PLCE nº 008/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/14.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste, eu sou daqueles que respeita quem dá emprego, sou daqueles que quanto mais empresários e empresas fortes, mais trabalhadores estarão fora da linha da violência. Dar emprego também é participar de um projeto de Segurança pública. Eu gostaria de louvar aqui o Vice-Prefeito pela sua sensibilidade, os Vereadores que estiveram presentes nas negociações, os técnicos e fiscais da Prefeitura, que em todo momento, estiveram auxiliando para que este projeto saísse, e, também, os empresários, as representações que estiveram conversando para que este fosse um projeto de todos. Quando aqui se vem falar que estaria aumentando e quebrando os pequenos empresários, na verdade, ao contrário, senhores. Na verdade, se socializou, se fez uma justiça tributária para os pequenos empresários. Aquela sapataria localizada na travessa da Av. Tramandaí com a Rua Gávea, que está localizada lá há anos e passou de pai para filho, vai ser beneficiada. Foi consenso dos empresários que essa tributação seria o meio justo. Eu não me manifestei nas duas ou três ocasiões em que estivemos juntos – inclusive domingo pela manhã, com aquela chuva, estava presente na reunião –, e o que se dizia era que se queria contribuir de uma forma justa.

Parabéns aos senhores empresários, parabéns às suas federações, parabéns às suas associações e parabéns aos técnicos, que tiveram influenciando e colocando para os Vereadores que este é um projeto importante. Fala-se muito aqui em redistribuição de renda, então, que façamos essa redistribuição tributária de uma forma justa, porque se sentou para uma negociação. É importante que seja dito isto, que este projeto aqui foi construído por diversas mãos, por Vereadores, pelo Governo, pelos empresários e, principalmente, pelos técnicos. Parabéns, e eu peço aos colegas que votem este projeto para que possamos socializar e redistribuir a tributação do Município. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 008/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 29 votos SIM e 02 votos NÃO.

O Sr. Airto Ferronato (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que sejam votadas em bloco as Emendas nº 05, nº 06, nº 07, nº 08 e nº 10 ao PLCE nº 008/14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o Requerimento do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 04 votos NÃO.

Em votação nominal o bloco das Emendas nº 05, nº 06, nº 07, nº 08 e nº 10 ao PLCE nº 008/14. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM e 04 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 11 ao PLCE nº 008/14.

A Sra. Fernanda Melchionna: Presidente, só queria esclarecer que a nossa emenda trata da adequação de um pleito dos agentes de fiscalização, que requerem que seja um dos pré-requisitos para a carreira a questão do ensino superior. Já vieram na Tribuna Popular os agentes, a sua associação, que estão sempre nesta luta; daí nasceu esse projeto, e nós estamos pedindo o voto dos Vereadores e Vereadoras.

O Sr. Airto Ferronato: Vou ser breve. Como fiscal também sou favorável, agora, o Executivo está tratando do assunto. Vamos votar contrariamente e tratamos no ano que vem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A emenda não foi destacada, Vereador; vamos votar conforme a orientação de V. Exa. ou de outros.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal a Emenda nº 11 ao PLCE nº 008/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM, 14 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

A Sra. Fernanda Melchionna: Presidente, apenas uma dúvida: posso requerer renovação de votação, uma vez que o resultado tem apenas um voto de diferença?

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Hoje, não tem como, Vereadora.

A Sra. Fernanda Melchionna: Não, em fevereiro.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Só que fevereiro já é outra realidade. Estou sendo sincero com V. Exa., porque, como é matéria tributária, ficará somente para 2016. Mas poderá ser feito: V. Exa. requisita, mas ficará valendo somente para 2016.

O Sr. Valter Nagelstein: Sr. Presidente, quero lembrar que no acordo que fizemos hoje mais cedo para examinar a questão do funcionalismo como um todo, essa questão necessariamente entra. Porque nós temos que pensar não só nos fiscais de tributos do Município, mas nos fiscais da SMIC, do DMLU, da SMAM. Por isso, Ver.ª Fernanda, me parece que no acordo que fizemos está contemplado o seu desejo.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Pode estar contemplado qualquer acordo, só que o seu pleito foi indeferido em razão da votação. Como se trata de lei complementar, precisaria de 19 votos “sim”, só teve 14, então não cabe recurso nesse aspecto.

A Sra. Fernanda Melchionna: Apenas para esclarecer: não trata do impacto do efeito cascata, é uma alteração do padrão, uma luta histórica dos agentes de fiscalização. Não tem nada a ver com as outras legislações referentes à implementação ou impacto do efeito cascata no Município. Mas nós podemos fazer por meio de Indicativo também. É uma ideia para trabalhar no mês de fevereiro e fortalecer a luta.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal o PLCE nº 008/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM, 02 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Apregoo ofício de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta e Tarciso Flecha Negra: (Lê) “Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Porto Alegre, os Vereadores que subscrevem vêm requerer o desfazimento do Bloco Partidário constituído pelas bancadas do Partido Republicano da Ordem Social, PROS; Partido Social Democrático, PSD; e Solidariedade, SDD. Porto Alegre, 22 de dezembro de 2014.” Esses partidos estão se desfazendo do bloco em função da Comissão Representativa.

Informo que a Comissão Representativa apresentada é a seguinte: Vereadores Mauro Pinheiro e Marcelo Sgarbossa, do PT; Vereadores Paulo Brum e Alceu Brasinha do PTB; Vereadores Delegado Cleiton e Márcio Bins Ely, do PDT; Vereadores Professor Garcia e Lourdes Sprenger, do PMDB; Ver. Reginaldo Pujol, do DEM; Ver.ª Jussara Cony, do PCdoB; Ver. João Carlos Nedel, do PP; Ver.ª Any Ortyz, do PPS; Ver. Waldir Canal, do PRB; Ver. Bernardino Vendruscolo, do PROS; Ver. Paulinho Motorista, do PSB; Ver. Tarciso Flecha Negra, do PSD; Ver. Pedro Ruas, do PSOL; Ver. Clàudio Janta, do Solidariedade; e Ver. Mario Manfro, do PSDB.

Em votação a nominata apresentada para a composição da Comissão Representativa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Passo a ler a composição das Comissões Permanentes. Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Composta pelos Vereadores Elizandro Sabino, Márcio Bins Ely, Nereu D’Avila, Valter Nagelstein, Waldir Canal, Lourdes Sprenger e João Derly.

Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do Mercosul – CEFOR. Composta pelos Vereadores João Carlos Nedel, Bernardino Vendruscolo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim e Airto Ferronato.

Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação – CUTHAB. Composta pelos Vereadores Engº Comassetto, Alceu Brasinha, Delegado Cleiton, Clàudio Janta, Cassio Trogildo e Séfora Mota.

Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Juventude – CECE, composta pelos Vereadores Any Ortiz, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Professor Garcia.

Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana – CEDECONDH. Composta pelos Vereadores Fernanda Melchionna, Paulinho Motorista, Alberto Kopittke, João Bosco Vaz, Mônica Leal e Pedro Ruas.

Comissão de Saúde e Meio Ambiente – COSMAM. Composta pelos Vereadores Marcelo Sgarbossa, Paulo Brum, Kevin Krieger, Jussara Cony, Dr. Thiago e Mario Manfro.

Em votação a composição das Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA. O Presidente e Vice-Presidente de cada Comissão serão escolhidos entre seus pares.

O Sr. Engº Comassetto: Nós fizemos, juntamente com o Ver. Airto Ferronato e o Ver. Mauro Pinheiro, uma proposta de construção de votação. Temos 13 projetos em que temos acordo de votar sem discussão. Votaremos um a um sem discussão. Seis projetos, que não têm acordo; portanto, desses faremos análise deles. E temos dois ou três que queremos debater.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então, se houver acordo, começaríamos a votar os projetos em bloco.

O Sr. Engº Comassetto: Em 13 projetos, da oposição e da situação e demais colegas que dialogaram, temos acordo, é possível votar em bloco.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Havendo acordo, votaríamos primeiros esses? Ver. Airto Ferronato, apresente a sua sugestão, por gentileza.

O Sr. Airto Ferronato: Nós conversamos com diversos Vereadores e chegamos a essa possibilidade de votação em bloco. Seriam os projetos... Não é possível a votação em bloco. Então, votaremos, em primeiro lugar, sem discussão.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, como estava sendo proposto em bloco - aí é um acordo que depende dos senhores para agilizar o processo –, porém não é possível dessa maneira porque são matérias diferentes que serão votadas, mas se houver entendimento e bom senso, nós poderemos não fazer a discussão.

O Sr. Valter Nagelstein: O PLE nº 037/14, que trata da Taxa de Licenciamento Ambiental, faz parte do mesmo corpo do acordo que nós acabamos de votar aqui. Então, nós temos que votar necessariamente porque é da mesma família. Eu dou até acordo para votar o do pessoal do DMAE que está aqui, mas tem que votar o PLE nº 037/14, o próximo que tem que ser, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Valter, vocês que estão acordando, não é esta Presidência. Eu escuto todas as manifestações necessárias, desde que vocês se entendam. Vocês apresentem as sugestões, e nós votamos. Ver. Valter, só combinem para ver como será.

O Sr. Airto Ferronato (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a seguinte ordem de votação: PLCE nº 009/14, PLCL nº 018/14, PR nº 028/14, PLCE Nº 011/14, PLL Nº 168/14 e PLL nº 209/13.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário dos Vereadores Clàudio Janta e Marcelo Sgarbossa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2617/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/14, que institui os preços públicos para os serviços que menciona e revoga a Lei Complementar nº 203, de 28 de dezembro de 1989. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 15-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCE nº 009/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal a Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 16 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal o PLCE nº 009/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1653/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a ementa, o § 2º do art. 1º, o inc. I do caput do art. 2º e a al. b do inc. II do caput do art. 3º e inclui § 3º no art. 1º da Lei Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 574, de 2 de julho de 2007, dispondo sobre a proibição do uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 10-12-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCL nº 018/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.)

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

O Sr. Valter Nagelstein: Justificativa de voto: meu voto é contrário porque acho que essa questão já está coberta pela legislação Federal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o PLCL nº 018/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM, 04 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

O Sr. Clàudio Janta: Justificativa de voto. Esta Casa, cada vez mais, está dificultando a vida dos investidores. Se chegarmos hoje em vários bares e restaurantes que têm mesas na rua, eles tiveram que proibir seus clientes de fumar. Eu dou o exemplo de bares tradicionais de Porto Alegre, onde os clientes estão fumando na calçada hoje em dia. Acho que estamos cada vez mais afastando os investimentos de Porto Alegre.

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Quero dizer que esta matéria é matéria pertinente, é matéria federal, só estamos fazendo a adequação necessária.

O Sr. Mauro Pinheiro: Ver. Garcia, quero dizer que também votei favorável. Seria contrário, mas, como é uma adequação à Lei Federal, não há o que fazer.

O Sr. Reginaldo Pujol: Eu voto “não”, Sr. Presidente, por coerência. Eu sou ex-fumante, mas defendo a liberdade das pessoas.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2001/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/14, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que concede o Diploma Honra ao Mérito à professora Rosa Angela Chieza.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PR nº 028/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2728/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/14, que altera o § 9º do art. 2º; inclui arts. 2º-A e 5º-B na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 723, de 30 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências –, para adequação do nome do índice de atualização monetária aplicável às parcelas de alíquota suplementar pagas em atraso; inclui autorização para parcelamento de Débitos e dação de bens imóveis e direitos de qualquer natureza para fins de amortização do Déficit Atuarial; e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCE nº 011/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLCE nº 011/14.(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1799/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que altera o § 2º do art. 1º e inclui § 3º no art. 1º e art. 1º-A, todos na Lei nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996, alterada pela Lei nº 11.497, de 1º de novembro de 2013; inclui parágrafo único no art. 1º e art. 2º-A na Lei nº 10.365, de 23 de janeiro de 2008; e inclui § 4º no art. 1º, altera o caput do art. 2º e revoga o parágrafo único do art. 2º, todos na Lei nº 11.584, de 21 de fevereiro de 2014; determinando que as vagas reservadas para veículos em transporte de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo sejam identificadas com sinalização vertical, estabelecendo sanções para o caso de seu descumprimento e dando outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-12-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 168/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

O Sr. Valter Nagelstein: Sr. Presidente, conforme eu já havia invocado anteriormente, com o acordo dos Partidos de oposição e com o acordo do Líder do Governo, o PLE nº 037/14, que é da mesma família daquele outro primeiro que nós votamos, que é das taxas ambientais, nós tínhamos acertado que votaríamos os dois juntos, mas, por um lapso de orientação, esse aqui acabou ficando. Então, gostaria que se votasse o PLE nº 037/14, que trata da mesma questão das taxas, daquilo que já foi acordado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, dentro daquela formulação, que já foi votada, nós temos o PLL nº 209/13 para ser votado agora. Eu pergunto, se V. Exa. quer trocar, não votar PLL nº 209/13 agora, que é do Ver. Paulinho Motorista, e votarmos o PLE nº 037/14. (Pausa.) Há acordo.

(Tumulto no plenário.)

O Sr. Waldir Canal (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que votasse o PLE nº 031/14, que está acordado para votação.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Está acordado ou não está acordado? Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Ver. Waldir Canal. (Pausa.)

O Sr. Engº Comassetto: Desculpe, Sr. Presidente, nós fizemos um conjunto que não tem discussão, tem acordo. Então, eu acho que tem que seguir a ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu sei, Vereador, só que se o Vereador vem aqui e pede, eu tenho que dar deferimento; se é sim ou não, não sei.

O Sr. Mario Fraga: Presidente, o do Ver. Paulinho é simples, vai ser aprovado por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, o do Vereador Paulinho não está em questão, porque vai ser votado, é o próximo projeto. Mas os Vereadores estão tentando incluir outros.

O Sr. Mario Fraga: Vota o do Ver. Paulinho e depois discutimos o resto.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Mario Fraga, depois do projeto do Ver. Paulinho, tem o PLE nº 037/14.

O Sr. Engº Comassetto: Sr. Presidente, se me permite, a lista dos acordados, que foi lida aqui, foi lida de forma incompleta. Eu sugiro que o Ver. Mauro conclua a leitura de todos que estão acordados, dos demais que não foram lidos na primeira etapa, para que todos fiquem sabendo o que será votado na sequência, sem problema.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu consulto, se o que vai ser lido tem um acordo prévio. (Pausa.)

(Tumulto no plenário.)

O Sr. Engº Comassetto: Sr. Presidente, tem uma lista onde não consta só o do Ver. Paulinho, tem esse e tem os outros, eu gostaria que lessem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, o do Ver. Paulinho será o próximo projeto a ser votado.

O Sr. Mario Fraga: A sugestão aqui é que se leia para que todos fiquem sabendo.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Então, que se leia todos, sem problemas.

O Sr. Airto Ferronato (Questão de Ordem): Eu concordo em ler todos, eu estou dizendo que nós temos o do Ver. Paulinho Motorista.

(Manifestações no plenário.)

O Sr. Airto Ferronato: Não compreendi por que o Vereador está tão afoito, se nós estamos votando até o projeto dos Guardas, que é o PLL nº 168/14, e depois ficou combinado de vermos os outros cinco.

O Sr. Engº Comassetto: Sr. Presidente, não há problema. Mas o Ver. Ferronato leu a lista incompleta, e os demais colegas estão querendo ver os seus projetos. Estou pedindo que seja lida a lista completa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1931/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto (empatado).

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 209/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O Sr. Valter Nagelstein: Presidente, eu só não votei favoravelmente, embora reconheça os méritos, porque acho que não é atribuição da municipalidade regular a prestação de serviço, que é de uma concessionária ou de uma empresa estatal que fornece energia. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro.

O Sr. Mauro Pinheiro (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLE nº 037/14, do PLE nº 040/14, do PLL nº 104/14, do PLCL nº 022/14, do PLL nº 209/14, do Requerimento nº 116/14 e do Requerimento nº 120/14; logo após, do PLE nº 041/14, do PLL nº 205/14, do PLE nº 031/14, do PLL nº 249/13 e do PLE nº 032/14. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2615/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/14, que altera a ementa, inclui art. 10-A, dá nova redação ao art. 19 e revoga os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 e os anexos I e II na Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências, incluindo exigências ao licenciamento ambiental e de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e excluindo os dispositivos que criam a taxa de licenciamento ambiental.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM.

- incluído na Ordem do Dia em 15-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 037/14. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLE nº 037/14.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu que digo pelo amor de Deus, mais uma taxa para o povo de Porto Alegre! Todos os projetos que nós pegamos até agora, do Executivo, têm a palavra taxa; os técnicos poderiam, pelo menos, ter mudado a palavra, botado outra palavra, tudo é taxa. É taxa, é taxa, é taxa! Eu acho que foram fazer a contabilidade do Município e viram que o negócio está feio. Eu ainda falei para o Gil que as coisas tinham que ser mais transparentes, porque o discurso é que estão nos tirando 20%, Ver. Tarciso, estão diminuindo em 20%. Mas lá na emenda, Ver. Cecchim, lá no meio do projeto, cria-se, à mercê do órgão, uma forma de arrecadação. Então, foge do controle desta Casa e o órgão cria a taxa que quiser, cria a forma de arrecadação que quiser. Parece, quando a gente lê, que estão reduzindo em 20%. Realmente, quando me mostraram eu disse: que legal, o Governo está reduzindo. Aí, quando vamos ler as letras miúdas do contrato, vemos que, na verdade, se está dando poder para o órgão criar formas de arrecadar bem superior até aos 20%. Nós votamos contra todas essas benesses do Governo, e isso não foi noticiado por nenhuma imprensa, deveria ter sido manchete de todos os jornais, destaque de toda a imprensa escrita, toda a imprensa falada, televisionada, e isso não aconteceu porque nessa tarde nós vimos coisas históricas aqui. Porto Alegre é o Município que, hoje, mais benesses fez ao seu povo, reduziu o imposto para os lojistas, reduziu o imposto para o povo pobre, reduziu o IPTU, e, agora, reduz o imposto ambiental. Então, na verdade, o Município só muda o nome, o Município faz uma maquiagem, e lá no meio do projeto mostra as suas garras. Então, como nós votamos contra, até agora, a todos esses projetos que falam em taxas, aumentos de impostos e em todas as coisas que o Governo vem fazendo, nós vamos manter a nossa coerência, votando contra mais um projeto que fala sobre taxas, e, no meio dele, vem atribuições que condizem com a arrecadação do Município.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 037/14.

O SR. AIRTO FERRONATO: Só respondendo ao Janta: meu caro Ver. Janta, a taxa já existe, nós apenas estamos tirando de leis esparsas e colocando na Lei Complementar nº 07, de 1973, que é o Código Tributário, e isso melhora bastante, porque é uma lei tratando de todos os tributos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLE nº 037/14.

O SR. DR. THIAGO: É, Ver. Janta, não estamos tendo o mesmo entendimento de outros colegas. Onera, sim, e isso fica bem claro nos artigos do projeto. Só para terem uma ideia da nova redação do art. 19, Ver. Janta, da Lei Municipal nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998: o não cumprimento ao disposto no § 1º do art. 12 implicará na aplicação de multa a ser fixada por autoridade entre 500 e 10.000 Ufirs. Isso não tinha anteriormente, Ver. Clàudio Janta. Então eu quero, novamente, me manifestar aqui contrário a um projeto que venha para esta Casa sem discussão prévia. Por que se teve tanto cuidado nos outros projetos, que acabaram sendo votados? A SMAM veio aqui, fez uma apresentação; o Mauro esteve aqui, fez uma extensa apresentação, acabou nos convencendo, a partir de uma audiência pública, da importância do projeto, e a este projeto não foi tomado o devido cuidado.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só pediria a V. Exa. que atentasse para a emenda do Ver. Airto Ferronato, que corrige isso que V. Exa. está colocando, na medida em que ela retira isso que V. Exa. demonstra como equivocada – e tem razão Vossa Excelência. Mas já foi reconhecido que está equivocada essa situação e que tem que ser retirada do projeto.

O SR. DR. THIAGO: Eu vou atentar, Ver. Pujol. V. Exa. realmente sempre tem um cuidado objetivo e necessário. E quero dizer que, mais uma vez, de forma açodada e sem a devida discussão, os projetos vêm para cá com aumento de taxas e nós, na dúvida, votaremos contra esse aumento. Já fizemos isso no projeto anterior e vamos nos pronunciar assim neste projeto. Mas atentarei de forma cuidadosa nessa observação que V. Exa. coloca.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 01 ao PLE nº 037/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM e 01 voto NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLE nº 037/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 02 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2782/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/14, que estende a vantagem prevista no art. 61 da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, alterada pela Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989, que estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgoto, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências, aos detentores da Classe de Cargos de Guarda Municipal. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 15-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia Em discussão o PLE nº 040/14. (Pausa.)

A Sra. Fernanda Melchionna: Presidente, esse projeto tem a Emenda nº 01, que é de minha autoria e do Ver. Pedro Ruas. Eu queria esclarecer a emenda, porque esse projeto é muito meritório e dá uma gratificação aos guardas municipais que exercem a função de motorista do DMAE, e não veio o projeto similar para o DEMHAB. Nós estamos incluindo, com a Emenda nº 01, os trabalhadores do DEMHAB.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereadora.

O Sr. Reginaldo Pujol: Vereador, infelizmente, essa emenda está mal colocada. No Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do DMAE, nós não podemos botar nada com relação ao DEMHAB. A ideia está boa, vocês somente a corrijam em outro momento.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 01 ao PLE nº 040/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 14 votos SIM, 09 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação o PLE nº 040/14. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 040/14.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, realmente há questões trabalhistas do Município que dão um nó na minha cabeça. A minha vida inteira eu fui dirigente sindical, mais precisamente há 30 anos, somando ainda o tempo de iniciativa privada, e, na iniciativa privada, de acordo com o Código Brasileiro de Construções, motorista é uma categoria diferenciada. E tanto faz se ele for do DMAE, do DMHAB, do DEP, da Guarda Municipal, do DMLU ou é cedido para a Câmara! Ele é motorista e tem salário de motorista! E se ele for guarda do Município, do DMAE, do DEP, do DMLU, da Prefeitura ou de qualquer repartição pública, ele é guarda, porque a categoria é diferenciada. Então, a alegação dos meus colegas que votaram contrariamente... Eu ainda disse: Mas não é a mesma função? No que eles me responderam: “Não, porque ele é do DEP”. Então, custa-me a entender essas questões públicas. Eu acho que nós tínhamos, Ver. Mauro Pinheiro, que vai ser Presidente no ano que vem, e toda a Mesa Diretora, que nos debruçar aqui e fazer um estatuto do servidor público, definindo essas questões. Eu acho que a pessoa que exerce o cargo de motorista, seja no DMAE, no DEP, no DMLU, seja onde for, merece receber o mesmo salário. A pessoa que é Guarda Municipal, seja na Carris, seja em qualquer órgão público, também merece o mesmo salário! Quer dizer, a gente não pode gerar essa diferença na mesma categoria! E eu trago essa experiência da iniciativa privada: a pessoa que trabalha num mercado, lá na Zona Norte, na Zona Sul, na Zona Leste ou no Centro, o salário dela é igual. A pessoa que trabalha num canteiro de obras de uma grande construtora na Zona Norte, na Zona Sul ou no Centro, o salário dela é igual! O cara que trabalha numa metalúrgica, o salário dele é igual! O que diferencia é a função dele: se ele é soldador, frisador, mestre de obra, servente, pedreiro, ou azulejista. Isso é que diferencia! E eu acho que chegou o momento de esta Casa discutir essa questão com seriedade. Nós vamos votar a favor, claro, dos motoristas! Nós sempre votamos a favor dos trabalhadores, e neste caso não poderia ser diferente. Mas ficamos tristes e não entendemos por que esta Casa não aprovou o salário para os motoristas municipais do DEMHAB, já que exercem a mesma função dos companheiros e colegas do DMAE. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 040/14.

O SR. CASSIO TROGILDO: Muito rapidamente, apenas para explicar ao Ver. Clàudio Janta, que me antecedeu, que eu acabei trocando o meu voto e votei favoravelmente à emenda, apesar de entender que ela estava mal colocada, Ver. Pujol. Porque, na verdade, o projeto do Executivo encaminhado trata do plano de cargos e salários dos servidores do DMAE. Então, me parece que é uma emenda mal colocada, Ver.ª Fernanda. Mas o intuito é positivo. Eu inclusive protocolei um projeto específico para o quadro de carreira do DEMHAB, estendendo, então, a questão da gratificação para quem dirige; lá no DEMHAB, são apenas 08 motoristas, dum total de 39 guardas municipais que lá trabalham. Eu acabei votando favoravelmente à emenda porque entendi o intuito, que era estender o direito ao DEMHAB, mas acredito, Ver.ª Fernanda, que ela acabou rejeitada porque estava mal colocada: fazia uma emenda para os servidores do DEMHAB no plano de carreira dos servidores do DMAE. É apenas um esclarecimento. Encaminho favoravelmente ao projeto de lei, em nome da Bancada. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 040/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 20h40min.)

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